Comentários, casuísticas e doutrina
Perdão judicial e aplicação da pena de multa no crime de sonegação de contribuição previdenciária.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 337, § 2º - Perdão judicial e aplicação da pena de multa no crime de sonegação de contribuição previdenciária. (JuruaDoc. 210.4080.3299.4948)
Assevera o CP, art. 337-A, § 2º, II, que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar ...()
Comentários:
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