Comentários, casuísticas e doutrina
Primariedade do agente e pequeno valor da coisa nos crimes de apropriação.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 170 - Primariedade do agente e pequeno valor da coisa nos crimes de apropriação. (JuruaDoc. 210.3250.7972.2376)
O art. 170 do Código Penal [CP, art. 170] determina que seja aplicado aos crimes previstos no Capí...()
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Primariedade do agente e pequeno valor da coisa nos crimes de apropriação. - (JuruaDoc. 210.3250.7972.2376)