Soma das penas para efeito do livramento condicional.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 84 - Soma das penas para efeito do livramento condicional. (JuruaDoc. 210.3231.2121.1964)

Para que seja viabilizado o livramento condicional é preciso que o total das penas privativas de li...(Continua)