Comentários, casuísticas e doutrina
Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 154 - Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático. (JuruaDoc. 210.3170.4826.5656)
A ação penal, conforme determinação contida no CP, art. 154-B, incluído pela Lei 12.737/2012, s...()
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Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático. - (JuruaDoc. 210.3170.4826.5656)