Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 3
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 3 - Distinção entre lei excepcional e lei temporária. (JuruaDoc. 210.3151.2866.4988)

Cumpre distinguir entre lei temporária e lei excepcional. Lei temporária – É aquela que vigor...(Continua)