Comentários, casuÃsticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 5, Caput
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 5, Caput - Importância processual do princÃpio da territorialidade. (JuruaDoc. 210.3151.2774.2738)
PrincÃpio da territorialidade – A lei penal é aplicável aos crimes praticados no territ�...()
Comentários:
PrincÃpio da territorialidade: considerações iniciais. - (JuruaDoc. 210.1130.8498.8187)
Embarcações e aeronaves brasileiras como extensão do território nacional. - (JuruaDoc. 210.1130.8134.4914)
Aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeir... - (JuruaDoc. 210.1130.8265.1243)