Comentários, casuísticas e doutrina
Embarcações e aeronaves brasileiras como extensão do território nacional.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 5, § 1º - Embarcações e aeronaves brasileiras como extensão do território nacional. (JuruaDoc. 210.1130.8134.4914)
O CP, art. 5º, § 1º, considerou, para efeitos penais, como extensão do território nacional as e...()
Comentários:
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