Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 3
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 3 - Ultra-atividade da lei penal: lei temporária e lei excepcional. (JuruaDoc. 210.3151.2476.4372)

A lei temporária expressa, em seu contexto, um prazo estabelecido, fixado em tantos dias ou meses, ...(Continua)