Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 5, Caput
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 5, Caput - Princípio da territorialidade: espaço da aplicação da lei penal. (JuruaDoc. 210.3151.2254.8907)
Quando se fala no espaço de aplicação da lei penal brasileira, destacam-se dois aspectos [...]. O...()
Comentários:
Princípio da territorialidade: considerações iniciais. - (JuruaDoc. 210.1130.8498.8187)
Embarcações e aeronaves brasileiras como extensão do território nacional. - (JuruaDoc. 210.1130.8134.4914)
Aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeir... - (JuruaDoc. 210.1130.8265.1243)