Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8 - Lei penal. Aplicação. Imunidades. (JuruaDoc. 210.3141.1811.6386)
Por exceção, a Lei Penal não se aplicará ao crime praticado no Brasil por pessoas que exerçam f...()
Comentários:
Princípio do «ne bis in idem»: vedação à punição do agente pelo mesmo fato. - (JuruaDoc. 210.1130.8995.2834)