Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8 - Pena cumprida no estrangeiro. Mesmo delito. (JuruaDoc. 210.3141.1808.0612)

Trata-se de espécie de detração penal envolvendo pena cumprida no estrangeiro e a que foi imposta...(Continua)