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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8 - Lugar do crime: crítica à teoria da ubiquidade. (JuruaDoc. 210.3141.1790.7320)

Teoria da ubiquidade – Lugar do crime é tanto o local onde ocorreu a conduta, no todo ou em parte...()


Comentários:

Princípio do «ne bis in idem»: vedação à punição do agente pelo mesmo fato. - (JuruaDoc. 210.1130.8995.2834)