Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8 - Imunidade presidencial. (JuruaDoc. 210.3141.1725.9743)
O Presidente da República goza apenas de imunidade relativa. Assim, somente poderá ser processado ...()
Comentários:
Princípio do «ne bis in idem»: vedação à punição do agente pelo mesmo fato. - (JuruaDoc. 210.1130.8995.2834)