Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8 - Extraterrritorialidade e a pena cumprida no estrangeiro. (JuruaDoc. 210.3141.1391.9210)

O CP, art. 8º aplica-se exclusivamente aos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei pen...(Continua)