Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8 - Imunidade diplomática. (JuruaDoc. 210.3141.1389.2748)
A imunidade atinge a qualquer delito praticado por todos os agentes diplomáticos (embaixador, secre...()
Comentários:
Princípio do «ne bis in idem»: vedação à punição do agente pelo mesmo fato. - (JuruaDoc. 210.1130.8995.2834)