Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8 - Parlamentar. Imunidade absoluta ou material. (JuruaDoc. 210.3141.1185.4959)

Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini�...(Continua)