Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 8 - Parlamentar. Imunidade relativa ou formal. (JuruaDoc. 210.3141.1134.8954)
A imunidade formal propicia ao Parlamentar o livre desempenho de suas funções, diminuindo a possib...()
Comentários:
Princípio do «ne bis in idem»: vedação à punição do agente pelo mesmo fato. - (JuruaDoc. 210.1130.8995.2834)