Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 5, Caput
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 5, Caput - Princípio da territorialidade e imunidade diplomática para fins penais. (JuruaDoc. 210.3140.9548.7420)
O sistema penal brasileiro não deixou de considerar uma Embaixada ou um Consulado, para fins penais...()
Comentários:
Princípio da territorialidade: considerações iniciais. - (JuruaDoc. 210.1130.8498.8187)
Embarcações e aeronaves brasileiras como extensão do território nacional. - (JuruaDoc. 210.1130.8134.4914)
Aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeir... - (JuruaDoc. 210.1130.8265.1243)