Perdão do ofendido e a extinção da punibilidade.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 106 - Perdão do ofendido e a extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 210.3060.4856.7615)

Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade (CP, art. 107, V, última figura, e CPP, ar...(Continua)