Comentários, casuísticas e doutrina
Efeitos da condenação: possibilidade de aplicação medidas assecuratórias sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 91, § 2º - Efeitos da condenação: possibilidade de aplicação medidas assecuratórias sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime. (JuruaDoc. 210.3060.4546.1630)
O Capítulo VI do Título VI do CPP cuida das chamadas Medidas Assecuratórias (CPP - arts. 125 a 14...()
Comentários:
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Efeitos da condenação: possibilidade de aplicação medidas assecuratórias sobre bens ou valores ... - (JuruaDoc. 210.3060.4546.1630)