Comentários, casuísticas e doutrina
Recurso do indeferimento do pedido de reabilitação.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 94, Parágrafo único - Recurso do indeferimento do pedido de reabilitação. (JuruaDoc. 210.3060.4470.4871)
Negado seu pedido de reabilitação, poderá o condenado levar a efeito outro, desde que preenchidos...()
Comentários:
Competência de apreciação do pedido da reabilitação. - (JuruaDoc. 210.3060.4341.3299)
Recurso do indeferimento do pedido de reabilitação. - (JuruaDoc. 210.3060.4470.4871)