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Comentários, casuísticas e doutrina

Revogação facultativa do livramento condicional.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 87 - Revogação facultativa do livramento condicional. (JuruaDoc. 210.3060.4468.2281)

O CP, art. 87, deverá ser analisado juntamente com a LEP, art. 141 e LEP, art. 142. O descumprime...()


Comentários:

Revogação facultativa do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4468.2281)

Audiência de justificação para revogação do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4387.3526)