Comentários, casuísticas e doutrina
Competência de apreciação do pedido da reabilitação.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 94, Caput - Competência de apreciação do pedido da reabilitação. (JuruaDoc. 210.3060.4341.3299)
Pelo fato de não ter incluído no rol de suas competências (LEP, art. 66) a apreciação do pedido...()
Comentários:
Competência de apreciação do pedido da reabilitação. - (JuruaDoc. 210.3060.4341.3299)
Recurso do indeferimento do pedido de reabilitação. - (JuruaDoc. 210.3060.4470.4871)