Duração das penas restritivas de direitos.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 55 - Duração das penas restritivas de direitos. (JuruaDoc. 210.3030.8766.8395)

Diz o CP, art. 55 que as penas restritivas de direitos referidas nos incs. III, IV, V e VI do art. 4...(Continua)