Comentários, casuísticas e doutrina
Pena restritiva de direitos: suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 57 - Pena restritiva de direitos: suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (JuruaDoc. 210.3030.8396.5471)
A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, elencada no inc. III, do ar...()
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Pena restritiva de direitos: suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. - (JuruaDoc. 210.3030.8396.5471)