Comentários, casuísticas e doutrina
Espécies de penas restritivas de direitos.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 43 - Espécies de penas restritivas de direitos. (JuruaDoc. 210.3010.8342.9838)
Com o advento da Lei 9.714/1998, foi ampliado o rol das penas restritivas de direitos elencadas pelo...()
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Espécies de penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3010.8342.9838)