Comentários, casuísticas e doutrina
Competência para a execução da pena de multa.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 51 - Competência para a execução da pena de multa. (JuruaDoc. 210.3010.8307.9483)
Como a nova redação inicialmente dada ao CP, art. 51, pela Lei 9.268/1996, embora considerasse a m...()
Comentários:
Execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8731.4273)
Competência para a execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8307.9483)