Comentários, casuísticas e doutrina
Regras do regime fechado.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 34 - Regras do regime fechado. (JuruaDoc. 210.3010.8222.2620)
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, tendo sido determinado ao condenado o cumprim...()
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Regras do regime fechado. - (JuruaDoc. 210.3010.8222.2620)