Comentários, casuísticas e doutrina
Limites das penas privativas de liberdade.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 53 - Limites das penas privativas de liberdade. (JuruaDoc. 210.3010.8164.7959)
As penas privativas de liberdade têm seus limites mínimo e máximo previstos nos preceitos secund�...()
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Limites das penas privativas de liberdade. - (JuruaDoc. 210.3010.8164.7959)