Legislação especial e direitos do preso.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 40 - Legislação especial e direitos do preso. (JuruaDoc. 210.3010.8109.7892)

Os arts. 38 a 43 da LEP preveem os deveres e direitos do preso, dizendo que cumpre ao condenado, al�...(Continua)