Comentários, casuísticas e doutrina
As informações devem ser gravadas de forma indelével.
Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 31, Parágrafo único - As informações devem ser gravadas de forma indelével. (JuruaDoc. 210.2090.6784.3513)
Apesar de a Lei 8.078/1990, art. 31, parágrafo único indicar que as informações de produtos refr...()
Comentários:
Dever de informação na oferta. - (JuruaDoc. 210.2090.6243.2895)
As informações devem ser gravadas de forma indelével. - (JuruaDoc. 210.2090.6784.3513)