Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 49
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 49 - Interposição de embargos de declaração. (JuruaDoc. 210.2050.7750.9345)
O prazo desse recurso é de 5 (cinco) dias, e não sofreu alteração pelo novo C.P.C. A possibili...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Forma e prazo de interposição dos embargos de declaração. - (JuruaDoc. 200.8310.4362.3427)