Comentários, casuísticas e doutrina
Prova da menoridade para fins penais.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 27 - Prova da menoridade para fins penais. (JuruaDoc. 210.1221.2156.8686)
Deve ser feita por certidão de nascimento expedida pelo registro civil ou documento que o substitua...()
Comentários:
Inimputabilidade por imaturidade natural. - (JuruaDoc. 210.1221.2104.4332)
Previsão constitucional da inimputabilidade dos menores de idade. - (JuruaDoc. 210.1221.2762.3396)
Redução da maioridade penal. - (JuruaDoc. 210.1221.2109.3888)
Prova da menoridade para fins penais. - (JuruaDoc. 210.1221.2156.8686)