Comentários, casuísticas e doutrina
Lei excepcional.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 3 - Lei excepcional. (JuruaDoc. 210.1130.8804.5108)
É aquela editada em virtude de situações excepcionais, cuja vigência é limitada pela própria d...()
Comentários:
Lei temporária. - (JuruaDoc. 210.1130.8249.6841)
Lei excepcional. - (JuruaDoc. 210.1130.8804.5108)
Sucessão de leis temporárias ou excepcionais. - (JuruaDoc. 210.1130.8606.6973)