Comentários, casuísticas e doutrina
Princípio da territorialidade: considerações iniciais.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 5, Caput - Princípio da territorialidade: considerações iniciais. (JuruaDoc. 210.1130.8498.8187)
O CP, art. 5º, caput, determina a aplicação da lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tra...()
Comentários:
Princípio da territorialidade: considerações iniciais. - (JuruaDoc. 210.1130.8498.8187)
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