Atribuições e competências dos Municípios no âmbito do Suas.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 15, Caput - Atribuições e competências dos Municípios no âmbito do Suas. (JuruaDoc. 202.1554.1000.0900)

O Brasil se estrutura política e constitucionalmente em uma República Federativa, ou seja, os vár...(Continua)