Revogações trazidas pela Lei 11.101/2005.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 200 - Revogações trazidas pela Lei 11.101/2005. (JuruaDoc. 201.2291.2986.0425)

O Decreto-Lei 7.661/1945 foi expressamente revogado, mas permaneceu aplicável aos processos de fal�...(Continua)