Hipóteses de não compensação das dívidas do devedor no regime falimentar.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 122, Parágrafo único - Hipóteses de não compensação das dívidas do devedor no regime falimentar. (JuruaDoc. 201.2291.2924.1169)

Para coibir fraudes, o parágrafo único do artigo em comento, em seus dois incisos, determina que n...(Continua)