Aplicabilidade subsidiária da Lei 11.101/2005.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 197 - Aplicabilidade subsidiária da Lei 11.101/2005. (JuruaDoc. 201.2291.2722.4537)

O artigo em análise prevê que, enquanto não forem aprovadas Leis específicas, aplicam-se subsidi...(Continua)