Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput
Notas de Doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput - Indeferimento da petição inicial no âmbito da recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2291.2613.5244)
Em relação ao recebimento da petição inicial, de acordo com o CPC/2015, o juiz poderá determina...()
Comentários:
Requisitos documentais e a instrução do pedido de recuperação judicial. - (JuruaDoc. 201.2281.1360.2636)