Requisitos para o reconhecimento do processo estrangeiro de insolvência transnacional.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 167, Caput e §§ 1º a 4º - Requisitos para o reconhecimento do processo estrangeiro de insolvência transnacional. (JuruaDoc. 201.2291.2494.3416)

Ressalvados os casos em que há ofensa às normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ou à o...(Continua)