Comentários, casuísticas e doutrina
Ação rescisória contra a extinção das obrigações do falido.
Comentário Daniel Carnio Costa
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 159, Caput e parágrafo único - Ação rescisória contra a extinção das obrigações do falido. (JuruaDoc. 201.2291.2419.1849)
O art. 159-A, acrescentado pela reforma legislativa, cuidou de esclarecer de que forma poderá ocorr...()
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Ação rescisória contra a extinção das obrigações do falido. - (JuruaDoc. 201.2291.2419.1849)