Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 60, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 60, Caput - Função social da alienação da unidade produtiva isolada. (JuruaDoc. 201.2291.2351.4133)

[...] entende-se que a alienação da UPI a qual visa, em seu mister, a preservação da atividade e...(Continua)