Restrições à devolução de bens ao falido.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 167 - Restrições à devolução de bens ao falido. (JuruaDoc. 201.2291.2343.8519)

Com o sistema legal de insolvência transnacional objetiva-se garantir uma jurisdição mais estáve...(Continua)