Presunção de insolvência transnacional.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 167, Caput e parágrafo único - Presunção de insolvência transnacional. (JuruaDoc. 201.2291.2260.5170)

Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência do devedor cujo processo principal te...(Continua)