Declaração de ineficácia ou revogação de ato praticado com base em decisão judicial.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 138, Caput e parágrafo único - Declaração de ineficácia ou revogação de ato praticado com base em decisão judicial. (JuruaDoc. 201.2291.2175.5716)

O dispositivo do art. 138 estabelece que mesmo que o ato declarado ineficaz ou revogado tenha sido p...(Continua)