Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput
Notas de Doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput - Indeferimento da petição inicial por constatação de inexistência de atividade empresarial na perícia prévia. (JuruaDoc. 201.2291.2147.1676)
Realizada a perícia prévia, virá aos autos o laudo do perito, o qual poderá constatar a inexist�...()
Comentários:
Distribuição do pedido de recuperação judicial e a constatação prévia. - (JuruaDoc. 201.2281.1955.2430)