Comentários, casuísticas e doutrina
Distribuição do pedido de recuperação judicial e a constatação prévia.
Comentário Daniel Carnio Costa
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput e §§ 1º a 7º - Distribuição do pedido de recuperação judicial e a constatação prévia. (JuruaDoc. 201.2281.1955.2430)
O art. 51-A, incluído pela reforma legislativa, trouxe para a Lei 11.101/2005 o instituto da consta...()
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Distribuição do pedido de recuperação judicial e a constatação prévia. - (JuruaDoc. 201.2281.1955.2430)