Impostos sobre o resultado obtido na renegociação de dívidas na recuperação judicial.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 50, Caput e parágrafo único - Impostos sobre o resultado obtido na renegociação de dívidas na recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2281.1849.0140)

Ao acrescentar o art. 50-A por meio da reforma legislativa, busca-se incluir um novo procedimento, d...(Continua)