Vedação à distribuição de lucros até a aprovação do plano de recuperação judicial.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 6 - Vedação à distribuição de lucros até a aprovação do plano de recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2281.1658.5958)

A finalidade desta previsão é preservar os ativos do devedor para a satisfação das obrigações ...(Continua)